Blog Pinheiro & Mariano

Divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia é crime: breves comentários sobre o caso Neymar e o Art. 218-C do CP.

5 de junho de 2019 | por Alberto Mariano

A semana iniciou com a notícia de que o jogador Neymar praticou crime de estupro contra uma mulher, em Paris, no dia 15 de maio do ano corrente, e a vítima noticiou tal fato à autoridade policial de São Paulo. Nesse sentido para tentar defender-se de uma acusação gravíssima, o acusado gravou um vídeo e […]

Lei Maria da Penha: as inconstitucionalidades da Lei nº 13.827/2019.

20 de maio de 2019 | por Alberto Mariano

No dia 13 de maio de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar a aplicação de medidas protetivas de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e determinar o registro da […]

A insegurança Jurídica no STF: Suspensão da execução da pena e o respeito ao princípio da presunção de inocência.

30 de abril de 2019 | por Alberto Mariano

No apagar das luzes para o recesso do Poder Judiciário, o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a execução da pena enquanto não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A decisão tomada acima foi no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade sob o nº 0069352-29.2018.1.00.0000 movida […]

Sabia que o preso pode sair da prisão antes do tempo previsto na sentença?

30 de abril de 2019 | por Alberto Mariano

Umas das formas do apenado antecipar sua saída do estabelecimento prisional antes do tempo previsto na sentença dar-se-á através da remição da pena. A Lei de Execução Penal prevê a remição como um instituto que tem como objetivo antecipar o retorno do apenado à sociedade mediante o exercício do trabalho, estudo ou leitura consoante Recomendação […]

Projeto de Lei Anticrime: Reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”.

17 de fevereiro de 2019 | por Alberto Mariano

No dia 04 de fevereiro do corrente ano, o atual Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou Projeto de Lei intitulado “Anticrime” contendo diversas propostas de alterações no Código Penal, Processo Penal, Lei de Execução Penal e outras normas penais. O presente artigo não tem o objetivo de abordar todas as propostas apresentados no Projeto Anticrime, […]

A Importância do Indulto como Política Criminal

13 de dezembro de 2018 | por Alberto Mariano

A imprensa nacional voltou a destacar o indulto expedido pelo Presidente da República Michel Temer no ano passado, o qual foi judicializado e que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Está sendo passada uma imagem do instituto indulto totalmente desvirtuada das suas finalidades porque o legislador quando estabeleceu o indulto como forma […]

30 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O PROCESSO PENAL DA ATUALIDADE.

1 de novembro de 2018 | por Alberto Mariano

No último dia 05 de outubro do corrente ano, a Constituição Federal do Brasil completou 30 anos de sua promulgação e o presente artigo visa pontuar se há algo que podemos comemorar atinente o processo penal ao longo desse período. A Constituição Federal de 1988 é considerada cidadã porque no seu bojo contém uma série […]

9 anos de fundação do escritório: É preciso comemorar!

11 de outubro de 2018 | por Alberto Mariano

No dia 29 de setembro de 2018, o escritório Pinheiro & Mariano Advocacia e Consultoria completou 9 anos de funcionamento. Para os advogados sócios Filipe Pinheiro (cível/empresarial) e Alberto Mariano (criminalista) é um momento de grande felicidade pela concretização desse projeto que foi planejado ao longo da Faculdade de Direito. Empreender no Brasil é muito […]

Audiência de Custódia: o senso comum da sociedade de que a Polícia prende e a Justiça solta.

11 de setembro de 2018 | por Alberto Mariano

As audiências de custódia foram estabelecidas pela Resolução nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, no qual todo cidadão que for preso em flagrante delito tem que ser encaminhado ao Poder Judiciário até o prazo de 24 horas para que o Juiz analise a prisão, ouvindo o preso, manifestação do Ministério Público e […]

Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais.

20 de julho de 2018 | por admpima

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor máximo para incidência do princípio da insignificância nos casos de crimes tributários federais e de descaminho. Pontua-se que, a revisão do tema tornou-se necessária, haja […]