Blog Pinheiro & Mariano

EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS: O PERIGO DA RELATIVIZAÇÃO DAS NULIDADES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

15 de julho de 2020 | por Alberto Mariano

Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal julgou dois Habeas Corpus distintos, no qual ambos sustentavam a configuração de nulidade absoluta no decorrer do processo por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A nulidade é o reconhecimento feito pelo julgador de que um ato foi praticado em desconformidade […]

A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STF: CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA DO ICMS DECLARADO.

15 de julho de 2020 | por Alberto Mariano

No dia 18/12/2019, foi realizado julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) e o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria dos Ministros, votaram pela criminalização da dívida do ICMS declarado. Os Ministros favoráveis da criminalização entenderam que o […]

TRIBUNAL DO JÚRI E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA IMEDIATA.

14 de julho de 2020 | por Alberto Mariano

A Lei 13.964/2019 mais conhecida como Pacote Anticrime trouxe inúmeras alterações no Código Penal, leis extravagantes, bem como no Código de Processo Penal. E uma das modificações no CPP foi a previsão legal de autorizar a imediata execução da pena para os crimes julgados pelo tribunal do júri quando a pena for igual ou maior […]

Breves comentários sobre a pandemia do Covid-19 e o Direito Penal

30 de março de 2020 | por admpima

Nos últimos dias, o Brasil vive as consequências da pandemia do Covid-19 e inúmeras medidas foram tomadas no âmbito do governo Federal, Estadual e Municipal com o intuito de evitar a propagação desse vírus no país. A Lei Federal nº 13.979/2020 estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do […]

6 X 5 pelo respeito ao princípio da presunção de inocência: Supremo Ttribunal Federal Guardião da Carta Magna.

9 de novembro de 2019 | por Alberto Mariano

Na data de ontem, dia 07/11/2019, no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54) de Rel. do Min. Marco Aurélio a maioria dos Ministros concluíram que o cumprimento da pena só pode ser iniciado após o transito em julgado de sentença penal condenatória. Tal decisão ocorreu após 3 anos de insegurança […]

A Teoria da Cegueira Deliberada e a (im)possibilidade da responsabilidade penal dos contadores nos crimes de sonegação fiscal.

28 de outubro de 2019 | por Alberto Mariano

A Teoria da Cegueira Deliberada e a (im)possibilidade da responsabilidade penal dos contadores nos crimes de sonegação fiscal.   A aplicação da teoria da cegueira deliberada tem sido objeto de amplas discussões jurídicas no Brasil, tendo em vista ser aplicada para fundamentar inúmeras acusações e condenações, em especial, nesse período de crise do processo penal. […]

A configuração do crime do exercício ilegal da medicina quando excede os limites da própria atividade.

6 de setembro de 2019 | por Alberto Mariano

O presente artigo visa abordar, sinteticamente, o artigo 282 do Código Penal que prevê como crime o exercício, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Trata-se de um crime doloso, habital por configurar apenas com a prática reiterada da atividade e de perigo […]

Habeas Corpus 157627 e o reconhecimento de nulidade pelo STF nos tempos de crise do processo penal.

30 de agosto de 2019 | por Alberto Mariano

Uma luz garantista foi acesa, ontem, dia 27/08/2019, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 157627 pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação ao contraditório pelo fato do Juiz de 1º grau não ter oportunizado o corréu não colaborador apresentar suas alegações finais após os corréus […]

Divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia é crime: breves comentários sobre o caso Neymar e o Art. 218-C do CP.

5 de junho de 2019 | por Alberto Mariano

A semana iniciou com a notícia de que o jogador Neymar praticou crime de estupro contra uma mulher, em Paris, no dia 15 de maio do ano corrente, e a vítima noticiou tal fato à autoridade policial de São Paulo. Nesse sentido para tentar defender-se de uma acusação gravíssima, o acusado gravou um vídeo e […]

Lei Maria da Penha: as inconstitucionalidades da Lei nº 13.827/2019.

20 de maio de 2019 | por Alberto Mariano

No dia 13 de maio de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar a aplicação de medidas protetivas de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e determinar o registro da […]