Blog Pinheiro & Mariano

A insegurança Jurídica no STF: Suspensão da execução da pena e o respeito ao princípio da presunção de inocência.

30 de abril de 2019 | por Alberto Mariano

No apagar das luzes para o recesso do Poder Judiciário, o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a execução da pena enquanto não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A decisão tomada acima foi no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade sob o nº 0069352-29.2018.1.00.0000 movida […]

Sabia que o preso pode sair da prisão antes do tempo previsto na sentença?

30 de abril de 2019 | por Alberto Mariano

Umas das formas do apenado antecipar sua saída do estabelecimento prisional antes do tempo previsto na sentença dar-se-á através da remição da pena. A Lei de Execução Penal prevê a remição como um instituto que tem como objetivo antecipar o retorno do apenado à sociedade mediante o exercício do trabalho, estudo ou leitura consoante Recomendação […]

Projeto de Lei Anticrime: Reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”.

17 de fevereiro de 2019 | por Alberto Mariano

No dia 04 de fevereiro do corrente ano, o atual Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou Projeto de Lei intitulado “Anticrime” contendo diversas propostas de alterações no Código Penal, Processo Penal, Lei de Execução Penal e outras normas penais. O presente artigo não tem o objetivo de abordar todas as propostas apresentados no Projeto Anticrime, […]

A Importância do Indulto como Política Criminal

13 de dezembro de 2018 | por Alberto Mariano

A imprensa nacional voltou a destacar o indulto expedido pelo Presidente da República Michel Temer no ano passado, o qual foi judicializado e que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Está sendo passada uma imagem do instituto indulto totalmente desvirtuada das suas finalidades porque o legislador quando estabeleceu o indulto como forma […]

30 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O PROCESSO PENAL DA ATUALIDADE.

1 de novembro de 2018 | por Alberto Mariano

No último dia 05 de outubro do corrente ano, a Constituição Federal do Brasil completou 30 anos de sua promulgação e o presente artigo visa pontuar se há algo que podemos comemorar atinente o processo penal ao longo desse período. A Constituição Federal de 1988 é considerada cidadã porque no seu bojo contém uma série […]

9 anos de fundação do escritório: É preciso comemorar!

11 de outubro de 2018 | por Alberto Mariano

No dia 29 de setembro de 2018, o escritório Pinheiro & Mariano Advocacia e Consultoria completou 9 anos de funcionamento. Para os advogados sócios Filipe Pinheiro (cível/empresarial) e Alberto Mariano (criminalista) é um momento de grande felicidade pela concretização desse projeto que foi planejado ao longo da Faculdade de Direito. Empreender no Brasil é muito […]

Audiência de Custódia: o senso comum da sociedade de que a Polícia prende e a Justiça solta.

11 de setembro de 2018 | por Alberto Mariano

As audiências de custódia foram estabelecidas pela Resolução nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, no qual todo cidadão que for preso em flagrante delito tem que ser encaminhado ao Poder Judiciário até o prazo de 24 horas para que o Juiz analise a prisão, ouvindo o preso, manifestação do Ministério Público e […]

Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais.

20 de julho de 2018 | por admpima

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor máximo para incidência do princípio da insignificância nos casos de crimes tributários federais e de descaminho. Pontua-se que, a revisão do tema tornou-se necessária, haja […]

Entrevista com o advogado Criminalista Alberto Mariano

10 de julho de 2018 | por admpima

Para quem não conseguiu acompanhar no sábado passado o Programa Hora da Notícia, apresentado por Daniel Mota e Cátia Rhawllesty, colocamos no site um trecho da participação de Alberto Mariano, advogado criminalista de Salvador e região, onde ele falou sobre a importância das audiências de custódia. A entrevista também contou com as presenças de Edson […]

STF reconhece a inconstitucionalidade das conduções coercitivas

15 de junho de 2018 | por admpima

Por maioria dos votos dos seus Ministros, foi declarado que a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório previsto no artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Haja vista o direito da liberdade de locomoção do cidadão e o direito de que ninguém é obrigado a […]