Nos últimos dias, o Brasil vive as consequências da pandemia do Covid-19 e inúmeras medidas foram tomadas no âmbito do governo Federal, Estadual e Municipal com o intuito de evitar a propagação desse vírus no país. A Lei Federal nº 13.979/2020 estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do […]

Na data de ontem, dia 07/11/2019, no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54) de Rel. do Min. Marco Aurélio a maioria dos Ministros concluíram que o cumprimento da pena só pode ser iniciado após o transito em julgado de sentença penal condenatória. Tal decisão ocorreu após 3 anos de insegurança […]

A Teoria da Cegueira Deliberada e a (im)possibilidade da responsabilidade penal dos contadores nos crimes de sonegação fiscal.   A aplicação da teoria da cegueira deliberada tem sido objeto de amplas discussões jurídicas no Brasil, tendo em vista ser aplicada para fundamentar inúmeras acusações e condenações, em especial, nesse período de crise do processo penal. […]

O presente artigo visa abordar, sinteticamente, o artigo 282 do Código Penal que prevê como crime o exercício, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Trata-se de um crime doloso, habital por configurar apenas com a prática reiterada da atividade e de perigo […]

Uma luz garantista foi acesa, ontem, dia 27/08/2019, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 157627 pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação ao contraditório pelo fato do Juiz de 1º grau não ter oportunizado o corréu não colaborador apresentar suas alegações finais após os corréus […]

A semana iniciou com a notícia de que o jogador Neymar praticou crime de estupro contra uma mulher, em Paris, no dia 15 de maio do ano corrente, e a vítima noticiou tal fato à autoridade policial de São Paulo. Nesse sentido para tentar defender-se de uma acusação gravíssima, o acusado gravou um vídeo e […]

No dia 13 de maio de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar a aplicação de medidas protetivas de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e determinar o registro da […]

No apagar das luzes para o recesso do Poder Judiciário, o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a execução da pena enquanto não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A decisão tomada acima foi no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade sob o nº 0069352-29.2018.1.00.0000 movida […]

Umas das formas do apenado antecipar sua saída do estabelecimento prisional antes do tempo previsto na sentença dar-se-á através da remição da pena. A Lei de Execução Penal prevê a remição como um instituto que tem como objetivo antecipar o retorno do apenado à sociedade mediante o exercício do trabalho, estudo ou leitura consoante Recomendação […]

No dia 04 de fevereiro do corrente ano, o atual Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou Projeto de Lei intitulado “Anticrime” contendo diversas propostas de alterações no Código Penal, Processo Penal, Lei de Execução Penal e outras normas penais. O presente artigo não tem o objetivo de abordar todas as propostas apresentados no Projeto Anticrime, […]