A Lei nº 11.340/2006 foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, afinal são asseguradas às mulheres o exercício efetivo dos direitos previstos na Carta Magna, de modo que, a presente lei afirmativa visa garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e […]

As diferenças entre diarista e empregada doméstica são responsáveis por determinar quais são os direitos da trabalhadora. De acordo com o art. 1º da Lei 150/2015, o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, […]

O ordenamento jurídico pátrio garante a todos os acusados o princípio constitucional da presunção de inocência, no qual a pessoa só será considerada culpada após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Dessa forma, entende-se que a regra do processo penal é a liberdade, e a exceção, é a prisão. Pois bem. O Código […]

Uma das finalidades da pena é a ressocialização do apenado, de modo que, a progressão do regime é fundamental para tanto, pois o preso passará do regime mais rigoroso para um mais ameno. Sendo assim, o ordenamento jurídico tem como requisitos para progressão tanto critérios subjetivos (boa conduta carcerária atestada pelo diretor) quanto objetivo (tempo […]

A demissão por justa causa é um dos temas que mais deixam o trabalhador com dúvidas. Isso porque, com esse tipo de rescisão o empregado acaba perdendo a maioria dos seus direitos trabalhistas. Inicialmente, pontua-se que, a demissão por justa causa é um modo de acabar a relação de trabalho, com iniciativa do empregador por […]

No dia 06/10/2020, foi julgado o Habeas Corpus 188.888/MG pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal tendo como Ministro Relator Celso de Mello e por unanimidade foi reconhecido a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio.   A Lei 13.964/2019 alterou o art. 310 do CPP inserindo a previsão legal do […]

Nos últimos dias ganhou noticiário na imprensa nacional, a decisão liminar do Ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de um cidadão pelo fato de ter ultrapassado 90 dias da prisão preventiva decretada sem a revisão da medida pelo Juiz que a decretou, consoante previsão do art. 316, parágrafo único do CPP. O aludido habeas […]

Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal julgou dois Habeas Corpus distintos, no qual ambos sustentavam a configuração de nulidade absoluta no decorrer do processo por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A nulidade é o reconhecimento feito pelo julgador de que um ato foi praticado em desconformidade […]

No dia 18/12/2019, foi realizado julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) e o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria dos Ministros, votaram pela criminalização da dívida do ICMS declarado. Os Ministros favoráveis da criminalização entenderam que o […]

A Lei 13.964/2019 mais conhecida como Pacote Anticrime trouxe inúmeras alterações no Código Penal, leis extravagantes, bem como no Código de Processo Penal. E uma das modificações no CPP foi a previsão legal de autorizar a imediata execução da pena para os crimes julgados pelo tribunal do júri quando a pena for igual ou maior […]