A imprensa nacional voltou a destacar o indulto expedido pelo Presidente da República Michel Temer no ano passado, o qual foi judicializado e que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Está sendo passada uma imagem do instituto indulto totalmente desvirtuada das suas finalidades porque o legislador quando estabeleceu o indulto como forma […]

No último dia 05 de outubro do corrente ano, a Constituição Federal do Brasil completou 30 anos de sua promulgação e o presente artigo visa pontuar se há algo que podemos comemorar atinente o processo penal ao longo desse período. A Constituição Federal de 1988 é considerada cidadã porque no seu bojo contém uma série […]

No dia 29 de setembro de 2018, o escritório Pinheiro & Mariano Advocacia e Consultoria completou 9 anos de funcionamento. Para os advogados sócios Filipe Pinheiro (cível/empresarial) e Alberto Mariano (criminalista) é um momento de grande felicidade pela concretização desse projeto que foi planejado ao longo da Faculdade de Direito. Empreender no Brasil é muito […]

As audiências de custódia foram estabelecidas pela Resolução nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, no qual todo cidadão que for preso em flagrante delito tem que ser encaminhado ao Poder Judiciário até o prazo de 24 horas para que o Juiz analise a prisão, ouvindo o preso, manifestação do Ministério Público e […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor máximo para incidência do princípio da insignificância nos casos de crimes tributários federais e de descaminho. Pontua-se que, a revisão do tema tornou-se necessária, haja […]

Para quem não conseguiu acompanhar no sábado passado o Programa Hora da Notícia, apresentado por Daniel Mota e Cátia Rhawllesty, colocamos no site um trecho da participação de Alberto Mariano, advogado criminalista de Salvador e região, onde ele falou sobre a importância das audiências de custódia. A entrevista também contou com as presenças de Edson […]

Por maioria dos votos dos seus Ministros, foi declarado que a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório previsto no artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Haja vista o direito da liberdade de locomoção do cidadão e o direito de que ninguém é obrigado a […]

A mais nova interpretação ativista do Supremo Tribunal Federal ocorreu, em 03/05/2018, com o julgamento da Ação Penal 937 de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso quando a maioria dos Ministros decidiram pela aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionadas às funções desempenhadas. Com […]

Aspectos penais das candidaturas de Luis Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro à Presidente da República A candidatura de Luis Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro ao cargo de Presidente da República vai ser tema de grande discussão jurídica no tocante as circunstâncias penais de cada candidato. O Ex-Presidente da República e pré-candidato […]

Os caminhoneiros pacturam a realização de protestos durante toda essa semana nas estradas de diversos Estados no sentido de forçar o debate do governo federal e no Congresso Nacional sobre a necessidade de redução dos custos dos combustíveis no Brasil. Tendo em vista a elevada tributação federal e a política de preços da Petrobras. Em […]